BE EXIGE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PARA OS PROFESSOSRES DAS AEC'S DE OLHÃO

Em resposta ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de 21 de Janeiro de 2010, o Ministério da Educação informou que a Câmara Municipal de Olhão «prorrogou os contratos de prestação de serviços para o período lectivo em vigor, estando ainda a analisar os procedimentos concursais necessários para cumprir com o disposto na legislação que disciplina a contratação destes docentes».


Em Setembro de 2009, a edilidade olhanense lançou um concurso para a coordenação das actividades de enriquecimento curricular, tendo como pressuposto a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. Não obstante os parâmetros concursais a que responderam, os professores das Actividades de Inglês e Educação Musical foram admitidos em regime de contrato de prestação de serviços até dia 31 de Dezembro de 2009, momento a partir do qual seria celebrado o devido contrato a termo resolutivo certo.


Ora, tal como o Ministério da Educação veio a confirmar, os professores destas actividades permanecem sem o respectivo contrato de trabalho, incumprindo os compromissos assumidos e os pressupostos do concurso a que aqueles profissionais responderam, bem como a própria legislação em vigor (recorde-se que o Decreto-Lei 212/2009, de 3 de Setembro, versa que «para assegurar necessidades temporárias de serviço, no âmbito das AEC, os municípios celebram contratos de trabalho a termo resolutivo» (ponto 1 do artigo 3º).


A deputada Cecília Honório, eleita pelo distrito de Faro, e o deputado José Moura Soeiro consideram que a situação destes trabalhadores é inadmissível e exigem que o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social desenvolvam todas as medidas no sentido da regularização da situação profissional dos professores das Actividades de Inglês e Educação Musical.


Os deputados do Bloco de Esquerda pretendem ainda que o Governo esclareça se, mediante o conhecimento desta situação, a Autoridade para as Condições do Trabalho já efectuou, ou pretende efectuar, qualquer actividade inspectiva e se está em condições de garantir a legalidade dos contratos de trabalho estabelecidos no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular.