O Bloco de Esquerda organizou uma Audição Parlamentar sobre "Combate à Corrupção", na qual esteve presente o Ex-Assessor Jurídico do Presidente da República Jorge Sampaio, Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva.
No âmbito do agendamento potestativo do Bloco de Esquerda sobre "Combate à Corrupção", a ter lugar no dia 3 de Dezembro, na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Bloco decidiu discutir o pacote legislativo que apresentará no Parlamento.
O pacote legislativo que o Bloco irá propor prevê quatro Projectos de Lei:
- O Projecto de Lei que determina a derrogação do Sigilo Bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal;
- O Projecto de Lei que cria o tipo criminal de Enriquecimento Ilícito;
- O Projecto de Lei que altera o Código Penal e a Lei nº 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção;
- O Projecto de Lei que consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
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