INCOMPATIBILIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO

O Bloco de Esquerda vem denunciar mais duas situações caricatas que ocorrem na Direcção Camarária em geral e nas Assembleias de Câmara em particular, propondo duas recomendações que possam ajudar a soluciona-las.
A primeira situação remete à reunião de 3 de Março, onde foi votada a atribuição de um subsídio à IPSS "ACASO". Este foi votado normalmente por todos os presentes. Após esta assembleia tivemos conhecimento que dois dos vereadores do PS presentes (Carlos Martins e António Pina) faziam parte da direcção da referida instituição logo, por questões éticas, não deviam ter votado a atribuição deste subsidio já que eram parte interessada.

A segunda prende-se com o empossamento como vereador do actual director da Escola Básica 2/3 João da Rosa, o prof. António Camacho. Ora o Bloco de Esquerda considera que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril o cargo de director de um estabelecimento escolar é incompatível com o de vereador. Repare-se no artigo 26, Regime de exercício de funções:
1 — O director exerce as funções em regime de comissão de serviço.
2 — O exercício das funções de director faz -se em regime de dedicação exclusiva.
3 — O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não.

Para garantir a legalidade deste processo de empossamento, entregámos uma recomendação para que esta situação seja vista pelo gabinete jurídico da Câmara para garantir que esta esteja conforme a lei e que o resultado desta averiguação seja remetida também para a Assembleia Municipal.

O Bloco não pactuará com situações como estas e continuará a batalhar para que a Câmara de Olhão comece a pautar pela transparência e rigor que os seus munícipes merecem!